Advogados da Madeira pressionam para resolver litígios de impostos fora dos tribunais — DNOTICIAS.PT

A
presidente do Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados, Paula
Margarido, defendeu, esta manhã, que a Região deve seguir o caminho que já é
possível fazer no continente, que é resolver os litígios tributários fora dos
tribunais administrativos e fiscais, através do recurso à arbitragem, com a
decisão a ser proferida por um juiz (professor universitário, advogado ou juiz
reformado) designado pelas partes. O tema está em discussão na conferência
“A importância da arbitragem para o desenvolvimento de uma Região, de um
País”, que a Ordem dos Advogados organiza ao longo da manhã desta
sexta-feira, no salão nobre da Assembleia Legislativa da Madeira.

À
entrada para a conferência, Paula Margarido descreveu que por falta de “vontade
política”, a arbitragem tributária não é possível na Madeira: “Ficou
excluído. Não sabemos bem porquê. Mas a verdade é que temos uma arbitragem
tributária no continente e que não é possível na Madeira por falta de cobertura
legal”. A representante dos advogados madeirenses considera que todos ficariam ganhar,
caso seja possível resolver fora dos tribunais os diferendos relacionados com
matéria fiscal. “Nos tribunais administrativos e fiscais há, de facto, uma grande
morosidade e um investidor não pode estar à espera que uma situação de milhões
em IVA demore 12 a 14 anos. Numa situação dessas retrai-se e não investe. Temos
de fazer com que seja possível a existência da arbitragem tributária na Região
Autónoma da Madeira porque temos a certeza que, com isso, mais investidores
virão para a Região”, argumentou.

Também
o bastonário da Ordem dos Advogados destacou que “a arbitragem é uma grande
realidade no nosso país e tem colmatado alguma ineficácia nos tribunais”
administrativos e fiscais. Mas sublinhou que “a arbitragem é uma solução que
deve concorrer com os tribunais”, mas “não os substituir”, e que os advogados
devem estar envolvidos em ambas as jurisdições.


o representante da República, Ireneu Barreto, reconheceu que “a arbitragem se
tornou nas últimas décadas um adquirido da resolução de litígios no Direito
Português em alternativa aos tribunais estaduais, para o que muito têm
contribuído os atrasos na justiça que ainda hoje constituem um problema, em
especial na justiça e fiscal”. No entanto, disse que “há preocupações que não
devem deixar-se na sombra, relacionadas com a equidade deste tipo de
jurisdição”. Desde logo, lembrou que a arbitragem voluntária pode envolver a
renúncia ao direito de recurso da decisão. Apontou também a necessidade de se
assegurar a imparcialidade, independência e capacidade de ponderação dos
árbitros, além da qualidade técnico-jurídica das suas decisões. Há ainda a
questão dos custos do processo arbitral, que exigem uma maior capacidade
económica das partes. Por fim, Ireneu Barreto recordou que as decisões dos
tribunais são tornadas públicas, “o que permite a crítica e a possibilidade de
recurso”, o que não existe na arbitragem.