Advogados criticam “trâmite relâmpago” da PEC da isenção parlamentar

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A Câmara dos Deputados deve votar, ainda nesta quarta-feira (24/2), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para restringir a eventual prisão e processos contra deputados e senadores. A proposta, defendida pelo presidente da Mansão, Arthur Lira (PP-AL), quer mudar diversos pontos da Constituição. O tema foi pautado às pressas no plenário da Mansão, sem que houvesse discussão.

Segundo especialistas ouvidos pelo Metrópoles, é incomum que a material seja discutida em plenário antes de ter pretérito por alguma percentagem ou discussão de admissibilidade constitucional. Eles não entendem que o texto seja inconstitucional, mas, sim, que a medida foi tomada de forma rápida demais, o que leva ao entendimento de que tem a ver com a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).

“Uma temática importante porquê essa merece debate sereno dentro do Congresso Pátrio. A tramitação relâmpago da material no calor do momento em que os deputados Flordelis e Daniel Silveira encontram-se em situação delicada será certamente compreendida pela maior secção da população brasileira porquê resposta corporativista e que pode valer, na prática, aumento da sensação de impunidade”, disse o jurisconsulto Renato Ribeiro de Almeida, doutor em recta do Estado pela USP.

A PEC restringe a prisão, prevendo que deputados ou senadores sejam enviados para a custódia do Congresso depois o flagrante. Com isso, a Câmara ou o Senado poderiam deliberar onde manter o parlamentar, incluindo em sua própria morada, antes de uma audiência na Justiça para explorar a prisão.

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Nesse caso, a audiência só poderia ocorrer depois o plenário da Câmara ou do Senado analisarem a prisão. Na prática, se já estivesse em vigor, a medida impediria o que ocorreu no caso do deputado Daniel Silveira, em que um juiz facilitar do Supremo Tribunal Federalista (STF) decidiu sobre manter a prisão antes de ela ter sido analisada pelos deputados.

Reação ao Supremo

Nos bastidores, o entendimento do Judiciário é de que a PEC, encabeçada por Lira, é uma reação à decisão do Supremo sobre a prisão de Silveira. Procurado pelo Metrópoles, o ministro Marco Aurélio, do STF, afirmou que “vai esperar” o curso da medida antes de se manifestar.

De combinação com o jurisconsulto profissional em recta constitucional e sócio da Gomes, Almeida e Caldas Advocacia, Camilo Onoda Caldas, “claramente, o movimento do Congresso foi uma reação à prisão do deputado Daniel Silveira”.

“O que pretexto e estranhamento é que realmente foi a toque de caixa. Não é geral levar à votação uma PEC dessa envergadura. O visível seria passar por comissões, ter um visível debate em torno disso. Mas não existe ilegalidade no que eles estão fazendo. É o veste de eles levarem isso tão rápido para deliberação que deixa evidente que a decisão tem o sabor do momento que o Congresso está vivendo e daquilo que ele pode viver mais adiante”, disse.

Constituição
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Em resumo, a proposta altera, entre outros dispositivos, o cláusula 53 da Constituição sobre inviolabilidade parlamentar que prevê que o político no treino do procuração será julgado pelo STF. O texto determina que a prisão em flagrante só pode ocorrer se for inafiançável, e que a responsabilização por eventuais opiniões e votos ocorra em processo ético-disciplinar por quebra de decoro parlamentar.

Atualmente, a Constituição determina que parlamentares, quando assumem o função, serão julgados pelo STF. A PEC acrescenta que esse julgamento perante o Supremo será “em processos relativos a crimes cometidos durante o treino do função e relacionados às funções parlamentares”.

Para os especialistas, a intenção da proposta é esclarecer o entendimento sobre a isenção parlamentar.

“Já havia uma polêmica, entre os criminalistas, se era verosímil prisão nesta hipótese, porque a visão mais restritiva do recta penal entende que só poderia ter prisão nos transgressão que a Constituição considera inafiançável (porquê racismo, terrorismo). O que os deputados querem fazer é deixar mais evidente, restringir essa possibilidade de versão. Porque o raciocínio e a construção do STF não são tecnicamente absurdos, há quem defenda essa posição”, disse Caldas.

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