Advogados criticam decisões do STF no caso Daniel Silveira

-

- Publicidade -

A prisão do deputado federalista Daniel Silveira (PSL-RJ), realizada na noite da última terça-feira (16), deixou o mundo jurídico brasílico em polvorosa, discutindo com veemência a constitucionalidade do ato, determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), e referendado pelos demais membros da golpe nesta quarta (17). Muitos advogados questionam os argumentos utilizados por Moraes para justificar a decisão de prender o parlamentar e dizem temer que o caso abra um precedente para que situações semelhantes se repitam no porvir.

O perito em recta penal e professor da PUC-Campinas Matheus Falivene, por exemplo, considera que a prisão de Silveira é ilícito e lista uma série de motivos que justificam a sua percepção do caso. “A primeira irregularidade que eu apontaria nesse caso é o próprio valor da questão. Imputa-se ao deputado a suposta prática de um transgressão contra a segurança pátrio, e existe todo um debate sobre a constitucionalidade desse transgressão, porque ele foi criado na idade da ditadura militar para combater os movimentos democráticos que surgiam. Agora, em uma democracia, isso é usado para combater um movimento antidemocrático”, declarou o legisperito.

Na decisão que levou à prisão do parlamentar, Alexandre de Moares cita um vídeo de Silveira em que ele ataca os ministros do Supremo reiterada vezes “por meio de diversas ameaças e ofensas à honra” e propaga “a adoção de medidas antidemocráticas contra o Supremo Tribunal Federalista, defendendo o AI-5”. O magistrado também afirma que o deputado sugere “a substituição imediata de todos os ministros” e instiga “a adoção de medidas violentas contra a vida e segurança dos mesmos”.

- Publicidade -

>> Polícia Federalista prende deputado bolsonarista Daniel Silveira depois ataques a ministros do Supremo

>> Em vídeo, deputado bolsonarista investigado ataca e ofende ministros do STF

>> ”Um notório fascista”, diz presidente da OAB sobre deputado bolsonarista recluso

- Advertisement -

>> Palácio do Planalto não deve interferir na prisão de Daniel Silveira

>> Daniel Silveira excedeu os limites da liberdade de frase, avalia professor de recta constitucional

Apesar disso, Falivene defende a inviolabilidade da isenção parlamentar de Silveira, ainda que ele tenha sido “deselegante” com os ministros. “A Constituição Federalista, no cláusula 55, prevê que os parlamentares são invioláveis por suas palavras e votos. Logo tanto deputados quanto senadores não poderiam responder por crimes de opinião. É simples que essa questão é bastante discutível, porque tem autores que falam que essa liberdade não seria ilimitada. Porém ele é deputado, essa sátira é ácida, incisiva e até deselegante, mas para alguns ela estaria abarcada pela liberdade de frase”, declarou.

Outra polêmica levantada com o caso é se o deputado poderia ter sido recluso em flagrante por esse transgressão. A legislação atual diz que um parlamentar só pode ser recluso se cometer um transgressão inafiançável e se a prisão for em flagrante. Para justificar a sua decisão, Alexandre de Moraes afirmou que, uma vez que o vídeo está na internet, sendo compartilhado, o transgressão seria permanente, particularidade que garantiria o flagrante.

- Publicidade -

Falivene discorda da estudo do ministro. “O STF disse que era flagrante, mas há um debate na fundamento se seria ou não. Há a percepção, por exemplo, de que esse não seria um transgressão permanente, uma vez que o ministro colocou, seria um transgressão momentâneo, que se consuma na hora em que ele postou o vídeo”, pontuou.

Na percepção do legisperito Acácio Miranda da Silva Rebento, perito em recta constitucional e penal, apesar de não possuir ilegalidade na prisão de Silveira, o “eficientismo” com que o caso foi orientado, com prioridade à emprego da lei em detrimento dos direitos e garantias individuais do denunciado, é um trajo que preocupa e não pode ser deixado de lado.

“Eu vejo a prisão uma vez que constitucional, permitido, mas confesso que tenho bastante temor quando olho para todo o processo. Seja o questionário que ensejou a prisão, seja a construção jurídica para decretação da prisão em flagrante ou a utilização da Lei de Segurança Vernáculo. Para tornar minha resposta mais objetiva, eles estão jogando de concórdia com as regras postas, mas essas regras são bastante temerárias, e elas são aplicadas diariamente. Nós estamos preocupados com essa discussão política, mas isso acontece diariamente com outras pessoas, a decretação de prisões em circunstâncias evidentemente excessivas. E a prisão do deputado Daniel Silveira é uma nítida hipótese de eficientismo, onde nós moldamos as regras do jogo de concórdia com as necessidades do momento”, observou Miranda.

- Publicidade -

Compartilhe

Recent comments