Ação de Fux no CNJ em prol do Itaú coloca magistratura em situação de risco

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O ministro presidente do Supremo Tribunal Federalista, que acumula a presidência do Recomendação Pátrio de Justiça (CNJ) órgão responsável por julgar ações referentes à conduta de magistrados e questões administrativas, Luiz Fux, tomou uma decisão em setembro de 2020 que favoreceu exclusivamente o Banco Itaú, mas coloca em risco toda a magistratura brasileira.

Fux proibiu a juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos, do Tribunal de Justiça do Pará, de “promover qualquer ato em processo que tramita contra o Banco Itaú naquela Galanteio” e determinou o desbloqueio de R$ 2,09 bilhões que a juíza havia mandado bloquear em período de realização em processo que transitou em julgado e a imediata reembolso ao banco dos valores. Fux fez isso atendendo a uma solicitação dos advogados do Itaú em uma reclamação mentirosa contra a juíza, uma injustiça que dificilmente será reparada qualquer dia.

Os advogados alegaram que ela havia bloqueado o verba nas contas do banco e estava ‘levantando os valores’, e teria feito isso impedindo o chegada dos advogados ao processo. Duas mentiras graves que mereciam, no mínimo, uma multa muito gorda contra o banco. O difícil é o Itaú remunerar alguém.

Os advogados que alegaram terem sido ‘impedidos’ na verdade não tinham procuração, e o processo tramita sob sigilo de justiça a pedido do Itaú. O único habilitado, que representa o banco no Pará, acessou, fotografou as peças (o processo é físico, já dura 18 anos) e encaminhou a seus colegas no Rio de Janeiro, portanto, fantasiosa a alegado de ‘impedimento’. 

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O outro argumento, sabidamente mentiroso e até Fux sabe disso, de que a juíza estaria ‘levantando os valores’ da conta judicial é também imaginoso, para não usar a vocábulo mentiroso e permanecer repetitivo. O verba nunca foi bloqueado, e Fux sabe disso porque o próprio CNJ emitiu expedido informando que entre os dias 17 a 25 de setembro de 2020 ocorreu uma providencial lapso entre os sistemas do Itaú (e exclusivamente ele) e o SISBAJUD, que é gerenciado pelo CNJ. Uma vez que a ordem da magistrada foi dada no dia 18 de setembro, ela não foi efetivada. Sem verba, sem bloqueio, sem levantamento.

Mas Fux não quis saber disso. Ele preferiu agir com um zelo, digamos, incomum para proporcionar o banco, passando por cima da Constituição e da própria conhecimento do CNJ, desmoralizando o trabalho de uma juíza exclusivamente porque ela cumpriu a lei. A mesma reclamação foi apresentada à Corregedoria do TJPA, que já julgou e declarou improcedente as queixas dos advogados, e manteve a juíza na ação. O TJPA aguarda exclusivamente o desfecho do julgamento pelo CNJ. O problema é que Fux, para ajudar o Itaú a infligir o calote, não tarifa o processo desde outubro de 2020.

Luiz Fux faz mal à magistratura brasileira. Ele nos faz colocar em incerteza sua própria integridade uma vez que juiz. Marco Aurélio tem razão, Fux é um dominador. E está usando o incumbência indevidamente ao proporcionar uma instituição privada, em um processo privado, atendendo interesses privados.

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Para que tá mal-parecido, Fux.

A vergonhosa ‘instância Fux’

O caso da interferência criminosa de Fux foi revelado através de publicação no Quotidiano da Justiça do Pará, quando a juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos publicou sua resguardo. Ela foi acusada de negar aos advogados chegada aos autos, sendo que eles não tinham procuração; foi acusada de ‘não ter expedido previamente o bloqueio’, o que vai contra o que estabelece o Novo Código de Processo Social; e o mais grave, foi acusada de ter oferecido ‘liminar de levantamento dos valores’ que sequer haviam sido bloqueados, já que o SISBAJUD, sistema de bloqueios do judiciário, apresentou inconsistência exclusivamente com o sistema do Itaú, entre os dias 17 a 25 de setembro. A ordem da juíza, que não foi cumprida, foi dada no dia 18.

Tramita na justiça paraense a ação 0035211-78.2002.814.0301 há 18 anos. Trata-se de um acionista pessoa jurídica, que tem recta a receber, do Itaú, pouco mais de R$ 2 bilhões. Para ser exato, R$ 2.090.575.058,25. A ação transitou em julgado em 2014, e desde portanto aguarda o cumprimento de realização, ou seja, o banco tem que remunerar. O juiz original do caso, Célio Petrônio declarou-se suspeito alegando renda íntimo. O processo portanto foi redistribuído e a juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos, depois ler os 10 volumes da ação que se arrastava há 18 anos, decidiu pelo óbvio, instituir o bloqueio judicial nas contas do Itaú no valor da dívida.

O bloqueio foi determinado no dia 18 de setembro. Foram feitas buscas em 76 CNPJs do Itaú Unibanco S/A e Itaú Corretora de Valores Mobiliários e Câmbios S/A. Não foi encontrado um real sequer em todas as contas. Zero, zero.

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O bloqueio judicial é feito a partir do envio da informação do juiz ao Banco Medial, que por sua vez comunica às instituições financeiras sobre os valores que precisam ser bloqueados em determinado CNPJ ou CPF. E isso é feito sem remeter a segmento, ou seja, o ‘bloqueado’ só sabe quando vai remunerar uma conta e descobre que está sem saldo. O valor portanto é transferido para uma conta do Judiciário, e posteriormente os advogados do credor pode pedir o que a justiça labareda de ‘levantamento’, que é feito através de um documento, assinado pelo juiz autorizando o saque da conta judicial. Só que zero disso aconteceu. Uma vez que misteriosamente o Itaú, segundo maior banco do país não tinha um mísero centavo sequer em suas contas, não teve zero bloqueado.

Mesmo assim, os advogados do banco fizeram contato com a juíza, conforme detalha a publicação no Quotidiano da Justiça:

Recebi no meu celular um telefonema do número (91) xxxx-5778, tendo se identificado uma vez que sendo o legista Dr. Jean Carlos Dias, que disse ter sido contratado pelo Banco Itaú somente em relação ao bloqueio. Informei que tinha realizado a ordem de bloqueio em 18/09/2020 e que já tinha sido agendado, através de e-mail, com o legista do Rio de Janeiro do Banco Itaú atendimento presencial para o dia 25/09/2020 as 9:30h, vestuário esse, de conhecimento do Dr. Jean, segundo ele. No mesmo dia o Dr. Rafael Bittencourt, habilitado nos autos, teve chegada ao feito, tirando fotos em gabinete, tendo sido retirado do processo, antes de seu chegada somente o despacho ainda não lançado no sistema Libra referente ao bloqueio“.

Neste ponto vale ressaltar que na reclamação do Itaú feita ao CNJ, o banco alega que “não foi expedido do bloqueio” e a juíza explicou didaticamente aos advogados que:

não disponibilizei a decisão de ordem de bloqueio no dia 18/09/2020, porque não se faz necessário dar ciência prévia do ato ao executado, segundo o caput do Art. 854, NCPC, o que justifica, de combinação com a princípio, no risco do executado esvaziar suas contas para evitar a penhora“.

No dia 25, prossegue o relato, a magistrada recebeu os advogados do Banco Itaú e os representantes do acionista credor. E ela conta:

ocasião em que foi acessado o Sistema SISBAJUD e a resposta do referido Sistema foi pela inexistência de valores bloqueados, conforme consta no detalhamento da ordem judicial do bloqueio de valores, de Protocolo no 20200010849593, tendo sido entregue uma via do referido documento aos advogados das partes, nesta data. Na mesma ocasião, foi procedida a juntada do recibo de protocolamento de bloqueio de valores, do sistema sisbajud, contendo 04 (quatro) laudas, muito uma vez que do detalhamento da ordem judicial do bloqueio de valores, contendo 08 (oito) laudas, nos autos. Registro que não houve qualquer pedido de levantamento/liberação de valores nos autos, por nenhuma das partes, antes ou depois da formalidade do bloqueio, que ao término mostrou-se infrutífero, sendo o resultado de zero reais. Portanto, não poderia esta magistrada sequer reputar um suposto pedido de levantamento que era inexistente nos autos, de valores que não chegaram a ser bloqueados, sendo que era de conhecimento do Requerido a inexistência de pedido de levantamento de valores, pois teve chegada aos autos, no dia 21/09/2020 em gabinete, através do Adv. Rafael Bittencourt, único habilitado no feito pelo Requerido antes da remessa do processo à secretaria”.

No dia 24, um dia antes da audiência com os advogados a magistrada havia recebido uma relação de Brasília, mais precisamente do gabinete do ministro Luiz Fux:

“Registro também que na data de 24/09/2020, fui intimada às 10:14h pelo meu celular, por meio de relação do no 061-xxxx 4776 – pelo Juiz facilitar da Presidência do CNJ – de que o Ministro Luiz Fux determinou que não deveria liberar nenhuma quantia, abstendo-me de praticar qualquer ato neste processo neste sentido, muito uma vez que que disponibilizasse oriente processo aos advogados”.

No dia. 30, os advogados do banco encaminharam um email onde alegavam que o verba estava “disponível”, o que nunca ocorreu. Além do email, encaminharam telas de sistema que mostravam exatamente o contrário. Confira aquém as imagens:

Email informando problemas no SISBAJUD
Tela do sistema do Banco Itaú informando que os lançamentos estão pendentes, ou seja, sequer foi feito o bloqueio

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