Abram alas para a nova função econômica do Poder Judiciário

Abram alas para a nova função econômica do Poder Judiciário

por Fábio de Oliveira Ribeiro

No dia 14 de setembro de 2022 o CNJ negou provimento ao recurso interposto nos autos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 0000940-23.2022.2.00.0000. Transcrevo abaixo a ementa da referida decisão:

É evidente que o CNJ deve disciplinar o acesso dos advogados aos sistemas do Judiciário que possibilitam a outorga da prestação jurisdicional aos cidadãos brasileiros.

Essa não é uma questão técnica e sim jurídica, que envolve inclusive e principalmente o respeito integral a garantia legal atribuída ao impetrante (e a todos os advogados) de exercer suas prerrogativas profissionais.

Portanto, entendo que o CNJ não poderia se esquivar de editar norma impondo limites à atuação da área técnica dos órgãos judiciários. As atualizações do PJE devem permitir que os advogados que tem computadores antigos e usam sistemas operacionais considerados ultrapassados possam advogar.

Essa lógica perversa e excludente não foi adotada no início do século XX quando as máquinas de escrever começaram a ser utilizadas nos Fóruns, substituindo o método tradicional dos advogados de se dirigir ao Judiciário mediante petições manuscritas. No início da década de 1990, quando os computadores começaram a ser utilizados pelo Sistema de Justiça, as petições datilografadas ainda eram aceitas e anexadas aos processos. Naquela época não era incomum o advogado se dirigir ao Juízo por cota manuscrita no processo, pois os autos eram físicos. Agora que os autos dos processos são virtuais, a tecnologia dominou totalmente a distribuição de Justiça. Mas isso não deveria limitar, cercear ou impedir o exercício da profissão aos advogados que não tem condições econômicas para comprar computadores novos sempre que for necessário.

“Democracia é coisa frágil. Defendê-la requer um jornalismo corajoso e contundente. Junte-se a nós: www.catarse.me/jornalggn “

Insisto nessa questão porque ela me parece relevante. A paixão do Judiciário pela tecnologia não pode dificultar o acesso à Justiça pelos cidadãos, nem tampouco deveria jogar para fora do mercado de trabalho os advogados que usam computadores antigos. A unanimidade da decisão proferida no PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 0000940-23.2022.2.00.0000 causa estranhamento, pois a OAB também tem representantes no CNJ. Nem mesmo eles foram capazes de se sensibilizar com a situação dos seus colegas de profissão. O que está faltando aos inovadores Conselheiros do CNJ? Inteligência artificial ou inteligência emocional?

Submetido à lógica do mercado e garroteado pelas tecnologias da informação, o Judiciário brasileiro tem uma nova função econômica. O CNJ decidiu que o Sistema de Justiça não existe apenas para prestar solucionar os conflitos entre os cidadãos e sim para incentivar a compra de computadores e softwares provocando, mediante atualizações do sistema, a obsolescência precoce dos equipamentos à disposição dos advogados. Há algo de podre nessa estrutura que se moderniza rapidamente sem levar em conta a realidade da sociedade brasileira.

Dentre o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes estão prestar jurisdição mediante provocação e respeitar as prerrogativas dos advogados. Portanto, eles não podem e não devem dificultar o acesso à justiça. Assim, cai por terra o argumento retórico utilizado pelo CNJ para se esquivar de tomar a providência que lhe foi requerida. O art. 18 da Lei n. 11.419/2006 não impede o CNJ de impor restrições às atualizações do PJE de maneira a garantir tanto a outorga da prestação jurisdicional quanto o exercício das prerrogativas profissionais pelos advogados.

Obrigar advogados que não tem recursos financeiros para adquirir equipamentos e sistemas operacionais novos sempre que o PJE é atualizado a deixar de trabalhar pode ser considerado uma espécie de tortura psicológica. Além de cercear o exercício das prerrogativas profissionais legalmente outorgadas ao advogado isso o faz sofrer porque ele sabe que os clientes dele ficarão indefesos porque o Sistema de Justiça passou a dar mais atenção às inovações técnicas do que às necessidades humanas dos cidadãos brasileiros. Portanto, a omissão do CNJ também afronta o espírito do texto constitucional que obriga o Estado a respeitar a dignidade humana e a coibir qualquer tipo de tortura (art. 1º, inciso III c.c. art. 5º, inciso XLIII, ambos da Constituição Federal).

A inexistência de norma regulamentando essa questão em decorrência da omissão do CNJ é inadmissível. O advogado é mais essencial à administração da justiça do que os técnicos que fazem atualização nos sistemas que rodam os processos digitais (art. 133, da Constituição Federal). Não só isso. O Estado não pode impedir ou dificultar o exercício de uma profissão regulamentada sem ferir o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal).

Indignado com a omissão do CNJ, impetrei Mandado de Injunção no STF. O processo recebeu o nº 71901/2022.

recurso-improvido-pelo-cnj-14-09-2022

Fábio de Oliveira Ribeiro, 22/11/1964, advogado desde 1990. Inimigo do fascismo e do fundamentalismo religioso. Defensor das causas perdidas. Estudioso incansável de tudo aquilo que nos transforma em seres realmente humanos.

O texto não representa necessariamente a opinião do Jornal GGN. Concorda ou tem ponto de vista diferente? Mande seu artigo para [email protected]

Leia também:

Por um bloco parlamentar combativo, por Aldo Fornazieri

Os retardatários são bem-vindos ao Lula-já, por Francisco Celso Calmon

O combate à fome e a reforma política, por Luis Nassif

Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.

Apoie e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.

Seja um apoiador