A novidade vaga dos métodos adequados de solução de conflitos

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(Imagem: Arte Migalhas.)

Tem-se notado, nos últimos anos, uma poderoso tendência de menção expressa à possibilidade de utilização dos métodos adequados de solução de conflitos na legislação pátrio. Antes previstos de forma mais universal, o legislador tem optado agora pela inserção de dispositivos sobre o tema em diversas leis específicas, a término de incentivar o uso dessas ferramentas.

O ponto de partida para esse movimento foi a aprovação da lei 13.140/15 (lei de Mediação) e do novo CPC brasiliano (lei 13.105/15), que ressaltou a obrigação de juízes, advogados, defensores públicos e membros do MP de estimular a utilização desses mecanismos.

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Em seguida isso, tivemos a edição da lei 13.867/19, que possibilitou a opção pela mediação ou arbitragem para a definição de valores de indenização em desapropriações por utilidade pública; em seguida, foi publicada a lei 13.966/19 que afirmou, em seu item 7º, § 1º, a possibilidade de eleição de pensamento arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia.

Mais recentemente, a lei 14.112/20, ao mudar a lei recuperação judicial e falências, incluiu o item 22, alínea “j”, para inserir a obrigação do gestor judicial de estimular a conciliação, a mediação e outros métodos adequados de solução de conflitos.

Previu-se, ainda, que serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, incluindo disputas entre sócios e acionistas, conflitos envolvendo concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e entes públicos, muito porquê negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre as empresa em dificuldade e seus credores.

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Por último, o Senado acaba de confirmar a novidade lei de Licitações, que ainda aguarda sanção presidencial, que traz logo um capítulo específico sobre a utilização dos meios alternativos de solução de controvérsias pela gestão pública.

Além de mencionar expressamente a possibilidade de utilização da conciliação, da mediação e da arbitragem para a solução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, a Lei faz menção também à utilização do comitê de solução de disputas (o dispute board). Há referência, ainda, à possibilidade de adscrição dos contratos atuais para permitir a adoção dos meios alternativos de solução de controvérsia.

Embora tratados por alguns porquê grandes novidades, o veste é que a possibilidade de utilização de tais métodos para a solução de disputas envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, seja no contextura público ou privado, não tem zero de novo.

Ela encontra previsão expressa pelo menos desde a edição da lei 9.307/96, que já definia que as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

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No contextura privado, essa possibilidade decorre ainda diretamente da própria Constituição, cuja ordem econômica está fundada na autonomia privada e na livre iniciativa. No campo do recta público, por sua vez, seu fundamento se encontra no princípio da eficiência e no compromisso do Estado com a solução pacífica das controvérsias, afirmada no prelúdio da nossa Constituição.

Assim, caso optem pela mediação, os envolvidos utilizarão os serviços de um profissional neutro e capacitado, que tem porquê objetivo primordial a preservação da relação entre as partes. É um método secreto, célere, econômico, maleável e que favorece o desenvolvimento de novas opções para a solução da controvérsia, assim porquê a prevenção de novos litígios.

Não havendo possibilidade de formação amigável, porém, as partes podem fazer uso da arbitragem. Nessa hipótese, elege-se um ou mais árbitros especializados e que tenham a crédito das partes, que resolverão de forma definitiva a disputa.

Comparativamente à via judicial, as maiores vantagens da arbitragem são a preservação da imagem dos envolvidos em decorrência da confidencialidade, a possibilidade de se obter uma solução em prazo muito mais reduzido e o retraimento do risco de ter sua questão analisada por um julgador sem qualquer conhecimento na material.

Com o aumento do número de Câmaras de Arbitragem e a maior concorrência no segmento, pode-se declarar também que a arbitragem tem se mostrado uma via cada vez mais econômica. Nessa traço, o desenvolvimento de processo eletrônico e de procedimentos sumários tem sido uma nítida tendência, tornando a arbitragem um mecanismo ainda mais conseguível.

Não custa recordar que, de concordância com os dados do último relatório Justiça em Números, elaborado pelo Parecer Vernáculo de Justiça, cada juiz no Brasil julgou em 2019 tapume de oito processos por dia útil. E esse cenário, sem confrontação com qualquer outro país do mundo, só tende a se aumentar com os inúmeros litígios que têm surgido em decorrência da pandemia do Covid-19.

Se para as partes a opção pelos métodos adequados de solução de conflitos constitui há muito um recta, para os advogados responsáveis pela sua orientação jurídica (no setor público ou privado) a apresentação dessas opções para seus clientes constitui um obrigação de natureza moral, à vista do que dispõe o item 2º, parágrafo único, inciso VI, e 8º, do Código de Moral e Disciplina da OAB, intimamente relacionado ao recta fundamental à informação.

Nesse sentido, as referidas alterações legais parecem-nos tanger menos porquê novos direitos que estão sendo criados, mas muito mais porquê lembretes aos advogados sobre seu obrigação de apresentação dessas opções, que não pode mais ser ignorado. A terceira vaga renovatória de chegada à justiça, preconizada por Cappelletti e Bryant Garth, chegou para permanecer.

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