A empresa pode me obrigar a retornar ao trabalho presencial antes de tomar a segunda ração da vacina? | SEGS

Em estação de pandemia, tudo é controvertido. Estamos vivendo um momento em que incertezas se impõem e os receios são muitos. Embora hoje experimentemos um aparente resfriamento da pandemia, mesmo esse vestimenta é contornado de incertezas. Temos ainda um número saliente de mortes diárias e o fantasma das novas cepas do vírus a nos assombrar. Outrossim, temos a memorandum do final de 2020 quando achávamos que tudo estava caminhando para a normalidade e, de repente, fomos atropelados por uma novidade vaga.

De pacto com Luiz Guilherme Migliora, sócio da superfície trabalhista, se há incertezas, há também, e em um proporção muito saliente, impaciência pelo retorno às atividades normais. “Impaciência movida pela urgência de contatos pessoais e sensação de normalidade para prometer um mínimo de sanidade mental. Nessas circunstâncias, tem se tornado geral que empresas planejem, alguns dizem que prematuramente, o seu retorno ao trabalho presencial. Se a hipótese é de retorno, estamos tratando cá de empresas que estão trabalhado remotamente e, portanto, têm até cá sobrevivido adotando essa modalidade de trabalho”, diz.

A hipótese a ser tratada, portanto, é aquela de uma empresa que vem operando com seus colaboradores em regime de trabalho remoto há qualquer tempo, provavelmente desde março de 2020 e que agora resolve que irá retornar, totalidade ou parcialmente, as atividades presenciais. “Essa empresa determina, portanto, que seus empregados, a partir de determinada data, voltem integral ou parcialmente a comparecer à sua sede e a trabalhar presencialmente. As razões para essa decisão podem ser várias: percepção de que os riscos chegaram a um patamar plausível, aumento dos casos de burnout e demência das pessoas pelo trabalho remoto, perda de produtividade pelo esgarçamento do sistema de trabalho remoto etc. Mas as razões não importam tanto”, analisa Migliora.

O vestimenta relevante é que, se podem possuir razões para uma empresa querer voltar a trabalhar presencialmente, naturalmente há também justos receios de seus colaboradores em vista dos riscos inerentes a esse retorno quando nem todos estão imunizados. “As circunstâncias pessoais de cada colaborador definirão os níveis de risco e desconforto resultantes do retorno ao trabalho presencial. Exclusivamente para exemplificar, imaginem o caso de um empregado que tem 50 anos, reside com sua mãe idosa e portadora de exigência de saúde que a torna grupo de risco e que nesses quase um ano e meio de pandemia se manteve rigorosamente em quarentena, saindo unicamente para o necessário e trabalhando sempre de sua residência. Imagine que esse empregado tenha sido agora informado que a partir de agosto sua empresa voltará a trabalhar em regime misto e que ele deve comparecer à sede da empresa três vezes por semana”, esclarece o jurisperito.

O sócio da superfície trabalhista conta que não é necessário um nível de abstração saliente para entender que essa regra pode fomentar enorme impaciência e desconforto para esse empregado. “Enfim, por muitos meses ele tomou todas as precauções, se manteve em quarentena e conseguiu passar incólume e proteger sua mãe de contaminação, vivendo as agruras de uma vida limitada pela pandemia e, agora, de uma hora para a outra, a empresa pede que ele retome às suas atividades presencialmente, use transporte público, se alimente em restaurantes e conviva com outros colegas de trabalho que podem não ter os mesmos cuidados que ele quanto aos riscos de contaminação. A isso se soma o vestimenta de que ele tomou unicamente a primeira ração da vacina, aguardando a segunda ração que será aplicada unicamente em meados de setembro”.

Luiz Migliora enfatiza que, considerando essa situação hipotética, o empregador não pode obrigar o empregado a voltar ao trabalho presencial antes de ele ou ela estar devidamente imunizado. “A decisão e retomada, por alguns considerada prematura, é tomada pelo empregador, com base em suas razões. Muito das vezes ela decorre de uma pesquisa de opinião que reflete a vontade de retorno à atividade presencial manifestada por uma parcela grande dos empregados, mas a decisão é do empregador, sem que a opinião individual de cada empregado seja colhida, até porque isso em alguns casos pode ser impossível. Assim, temos cá uma regra patronal, decorrente do seu poder de direção e mando no contrato de trabalho. Sendo uma regra unilateral do empregador, ela deve ser avaliada sob a ótica da sua legitimidade, ou, em outras palavras, é importante perguntar se essa ordem se está ou não dentro dos limites do poder diretivo do empregador”, relata.

Para fazer essa estudo, Luiz explica que, antes de mais zero, deve ser lembrado que o empregador tem o responsabilidade de fornecer ao empregado um envolvente hígido de trabalho, sem riscos que não sejam devidamente mapeados e tratados através de medidas mitigadoras (através de mecanismos de proteção e segurança do trabalho, porquê EPIs etc.), quando devidamente identificados. “No caso do risco de ser infectado por um vírus em pandemia é um risco que pode ser mitigado pelo uso de máscaras, álcool, distanciamento e principalmente pela vacinação. Uma vez que a vacinação é a forma mais eficiente de evitar a contaminação pelo vírus, a regra patronal de retomada do trabalho presencial antes de completado o ciclo de vacinação com duas doses implica em assumir riscos, riscos para os empregados aos quais se destina essa regra. Assim sendo, essa regra patrona pode ser qualificada porquê uma violação do seu responsabilidade de proporcionar um envolvente hígido para seus empregados ou, em outras palavras, não os colocar em risco”.

Para ele, isso se torna mormente quebradiço em uma situação em que a empresa vem operando sem maiores percalços de forma não presencial e não há um vestimenta grave e determinante que legitime o retorno inesperado ao trabalho presencial. “Essa regra pode, portanto, ser qualificada porquê carente de motivação justa, entendendo-se por justa a motivação que atende a uma demanda real do empregador, mas também dos empregados individualmente e não unicamente ao eventual resultado de uma pesquisa de opinião ou ao libido do empregador de retorno a uma forma de trabalho ainda incompatível com a verdade da pandemia”.

O jurisperito questiona, ainda: pode o empregado que não foi imunizado com a segunda ração da vacina se recusar a retornar ao trabalho presencial se assim for determinado pelo empregador, mormente se o seu trabalho vem sendo realizado sem maiores problemas remotamente?

“Essa recusa se qualifica porquê justa na medida em que há incertezas quanto à possibilidade de ser contaminado no transporte público, em outros ambientes públicos que passe a frequentar e mesmo no envolvente presencial de trabalho onde dividirá o espaço com colegas que podem ter convicções e hábitos distintos aos seus quanto a porquê se comportar na pandemia. E por ser justa essa recusa, o empregado não poderá ser repreendido ou obrigado a comparecer à sede da empresa”.

Mas porquê portanto contemplar o libido de muitos ou mesmo de alguns de retornar ao trabalho presencial? Uma vez que atender ao que parece ser uma demanda urgente desses empregados que alegam estarem surtando presos em moradia? “A solução que parece mais adequada e menos arriscada do ponto de vista permitido é que a decisão de retorno ao trabalho em regime presencial seja voluntaria e não mandatória, de modo que aqueles que se sintam inseguros com esse retorno possam continuar trabalhando de suas residências pelo menos até que sejam imunizados com a segunda ração e que a situação da pandemia em sua região se estabilize. Com isso, eliminam-se as possibilidades de conflitos decorrentes de justas recusas por segmento dos empregados em executar a ordem de retorno ao trabalho presencial”, analisa.

“Além do mais, se a empresa optar pelo retorno ao trabalho presencial, todas as medidas mitigadoras devem ser adotadas. O envolvente de trabalho deve ser adequado para que se limite a aglomeração, obrigue o uso de máscaras e de álcool gel que deve ser disponível em riqueza e seja restringido o número de pessoas que comparecerá ao sítio de trabalho em cada dia, estabelecendo sistemas de revezamento se necessário. A possibilidade de retorno opcional conjugada com medidas de mitigação muito implementadas parece ser a solução mais adequada para endereçar as ansiedades e os medos que naturalmente emergem em tempos de tantas incertezas”, finaliza.

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