19% das sentenças arbitrais questionadas no Judiciário são anuladas

Nos últimos cinco anos, 19% das sentenças arbitrais questionadas no Judiciário foram anuladas. É o que aponta levantamento feito pela empresa de pesquisa em fundamento e jurisprudência Arbipedia.

Número de sentenças arbitrais anuladas pela Justiça cresceu nos últimos anos
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O estudo encontrou 292 acórdãos sobre o tema em segundo intensidade nos Tribunais de Justiça do país. Dessas decisões, 236 mantiveram a sentença arbitral e 56 anularam seu resultado.

A pesquisa revelou ainda aumento no número de decisões em ações anulatórias em segundo intensidade nos últimos dois anos: em 2019 e 2020 o número de acórdãos foi quase 90% superior à média dos três anos anteriores.

A presidente da Arbipedia, Manoela Ardenghi, explica que em que hipóteses é provável contraditar uma sentença arbitral no Judiciário.

“O controle de validade da sentença arbitral faz segmento do sistema da arbitragem, conforme o cláusula 32 da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996). Dependendo da razão dessa nulidade, ainda é provável ao Judiciário ordenar o processamento de uma novidade arbitragem, para que se corrija o erro. Isso ocorre para que o processamento da arbitragem permaneça de conciliação com a vontade contratual das partes”, afirma.

A pesquisadora ressalta que a jurisprudência é majoritária no sentido de que, não verificadas as hipóteses de nulidade previstas no cláusula 32 da Lei de Arbitragem, onde se elencam problemas processuais, uma vez que temas relativos ao louvado ou à convenção de arbitragem, o valor não pode ser revisto. “Assim, destaca-se que o Poder Judiciário vem validando e reforçando o cenário da arbitragem no Brasil, sendo as anulações de sentenças arbitrais as exceções.”

Para o ex-desembargador e jurisperito Carlos Albetto Garbi, “esse percentual de anulação das decisões arbitrais não é tolerável”.

“Não se pode confrontar as decisões arbitrais com as sentenças judiciais. As decisões arbitrais são imunes à revisão pelo Judiciário. Não há uma segunda instância. Quando se reconhece a sua nulidade é porque ocorreu um vício grave no processo, que não deveria ocorrer. Arrisco a proferir que esse percentual teria sido maior não fosse alguma resistência encontrada no Judiciário a intervir na arbitragem, resistência que a estatística revela que está sendo vencida, de forma que poderemos registrar um número maior de anulações.”

Segundo ele, o controle judicial das sentenças arbitrais deve ser visto uma vez que fortalecimento da arbitragem no Brasil, porque assegura à segmento, diante de um vício no processo, a possibilidade real de anulação da decisão.

A proporção de anulações é a mesma já constatada nos tribunais superiores. Segundo pesquisa feita pelo Comitê Brasílio de Arbitragem (CBAr) em 2016 sobre acórdãos proferidos por tribunais superiores a saudação de ações anulatórias arbitrais, de 11 ações anulatórias de sentença arbitral levadas ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federalista, duas resultaram em anulação (18%). Nos dois casos, foi mantida a decisão proferida pela Justiça em segunda instância. No caso de homologação de sentenças estrangeiras, foram analisadas 49 decisões, das quais somente duas concluíram que a sentença arbitral era “atécnica” (4% do totalidade).

Dados recentes relativos à Justiça inglesa chegaram a um índice de anulações mais reles. Relatório da Justiça Mercantil inglesa revela que no biênio 2018-2019 foram apreciados 73 processos questionando procedimentos arbitrais com base em alegações de ilegalidade ou irregularidade. Exclusivamente três pedidos foram considerados procedentes (4%).

O estudo da Arbipedia não chegou a conclusões sobre as causas mais comuns de anulação das sentenças arbitrais no Brasil, mas especialistas da extensão costumam mostrar a escolha dos árbitros uma vez que principal foco de tensão entre as partes e a suspeição uma vez que motivo mais recorrente de questionamento e anulação.

Uma hipótese geral de anulação de procedimentos arbitrais no Brasil também são os contratos consumeristas ou de adesão, muito usados na extensão imobiliária. Mas esse efeito teve peso reduzido na pesquisa Arbipedia, uma vez que nesses casos o questionamento ocorre normalmente na temporada de realização.

“A jurisprudência dos tribunais costuma considerar nula de pleno recta a cláusula compromissória inserida nos contratos de consumo por força do cláusula 51, inciso VII, do Código de Resguardo do Consumidor, se o consumidor não concordar ativamente com a instauração da arbitragem”, diz Manoela Ardenghi.

Opinião de mais especialistas

O jurisperito Walfrido Warde, sócio do Warde Advogados, entende que as anulações judiciais são um caminho originário de depuração das sentenças arbitrais.

“O escrutínio judicial de sentenças arbitrais está previsto na Lei de Arbitragem. É uma decorrência originário que partes inconformadas que entendam que há vícios na sentença arbitral levem-nas ao Judiciário, para que o Judiciário as reveja. Nessa medida, vai depurando o trabalho dos árbitros e depurando as sentenças arbitrais. Isso só melhora a arbitragem e torna a jurisdição privada de melhor qualidade.”

José Natantala Badue Freire, do Peixoto & Cury Advogados, afirma que os números da Arbipedia podem ser interpretados sobre perspectivas inversas.

“Há a perspectiva da preocupação com relação a eventual aumento de intervencionismo do Estado no que é sentenciado no contexto da arbitragem e isso é ruim para o instituto. A arbitragem no Brasil vem sendo elogiada. Internacionalmente, o Brasil vem sendo mencionado uma vez que um grande player de arbitragem e também uma vez que uma jurisdição que respeita a arbitragem. Isso é bom inclusive porque atrai investimento, atrai contratos internacionais e atrai esse tipo fluxo para a economia”, aponta.

Mas também é provável olhar para os dados sob a perspectiva de decisões arbitrais que sejam efetivamente ruins ou maculadas por erro de procedimento. Ou que são anuladas por conta da existência de erros de nulidades. “Quando o Judiciário cumpre o seu papel e anula essas sentenças que precisam ser anuladas, na verdade significa um fortalecimento da arbitragem. Isso é o ideal”, avalia Freire.

Por sua vez, Domingos Fernando Refinetti, sócio do WZ Advogados, ressalta ser preciso ter cautela ao indagar os números. “Primeiro, não se sabe quantas sentenças arbitrais foram proferidas no Brasil em tal período e não foram contestadas na Justiça. Segundo: essas sentenças arbitrais foram tiradas de que Câmaras Arbitrais e tratavam de que matérias? Quais os fundamentos para a sua anulação? São fundamentais termos esses dados, porque temas trabalhistas ou consumeristas, por exemplo, têm muito menos adesão à arbitragem.”

“A arbitragem brasileira e seus agentes (câmaras arbitrais, árbitros e advogados) têm, quando se trata de arbitragem de cimo nível (ou seja, de matérias que devem e merecem ser arbitradas em caso de conflito), o mais cimo concepção internacional. A arbitragem é um instituto irretocável no contexto jurisdicional brasílico”, diz Refinetti.

Samantha Longo, sócia do recém-fundado escritório Longo Zangão Advogados, critica a cultura do litígio existente no Brasil. “Muitas ações anulatórias de sentenças arbitrais são ajuizadas porque ainda temos advogados treinados e habituados a litigar e recorrer infinitamente. A arbitragem exige a participação de advogados (e partes) que compreendam que não cabe recurso da sentença e que a ação anulatória é uma exceção, e assim deve ser tratada.”

“Tentar plantar nulidades no curso do procedimento arbitral para ajuizar a anulatória, se a decisão não aprazer, é uma estratégia censurável. E o Judiciário tem sido firme, não acolhendo os pedidos de nulidade em mais de 80% dos casos. Outrossim, o aumento das ações anulatórias pode ser revelador do uso cada vez maior da arbitragem, método recíproco de solução de controvérsias que contribui sobremaneira para o desafogamento do Poder Judiciário”, ressalta Samantha.Paola Ladeira Bernardes, sócia do Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados, não entende que o aumento do número de ações anulatórias seja um indicativo de extenuação do instituto da arbitragem.

“Atribuo tal aumento a dois fatores: o desenvolvimento da quantidade de procedimentos arbitrais e a própria cultura do brasílico de discutir as decisões judiciais pretendendo utilizar-se do Poder Judiciário com instância revisora do valor o que não é a finalidade do instituto. No tocante ao guarida dos pedidos de anulação, entendo que o aumento indicado no último ano merece atenção e deve ser monitorado nos próximos anos. Evidentemente que o controle da legitimidade pelo Poder Judiciário é segmento do sistema arbitral e é necessário para se coibir eventuais abusos e desvirtuamentos ocorridos na arbitragem o que, no meu entendimento, é a exceção”, destaca.

“No entanto, a manutenção de patamares altos de anulação ao longo dos anos pode levar a um extenuação do instituto e uma imagem negativa sobre a confiabilidade, mormente para as partes estrangeiras. Todavia, deve-se ter em mente que a manutenção e prestígio das sentenças arbitrais ainda é a regra nos casos submetidos ao Poder Judiciário brasílico o que indica o caráter fenomenal das ações anulatórias e o prestígio à solução arbitral”, opina Paola.

Casos notórios

Recentemente, casos notórios de anulação judicial colocaram o tema em evidência no país. Em abril deste ano, a 7ª Vara Cível Federalista de São Paulo suspendeu decisões proferidas em dois procedimentos arbitrais que poderiam custar R$ 166 bilhões aos cofres da União. A ação foi movida contra decisões da Câmara de Arbitragem Brasileira da B3, nas quais acionistas minoritários responsabilizavam a União por danos relativos à operação “lava jato”. O entendimento é de que o ente público, no caso, não se sujeitaria à arbitragem.

Em março deste ano a 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem de São Paulo suspendeu decisão arbitral proferida em fevereiro pela International Chamber of Commerce em disputa entre os grupos J&F e Paper Excellence sobre a produtora de celulose Eldorado. As alegações levadas pela J&F à Justiça eram três: suspeição do louvado (preterição de conflito de interesse); espionagem industrial (hackeamento de mensagens); e exacerbação de poder (sentença arbitral extrapolou os termos do contrato).

A pesquisa realizada pela Arbipedia considera somente uma parcela dos questionamentos judiciais contra procedimentos arbitrais, uma vez que analisa somente decisões em segundo intensidade, e dentro desse universo, somente acórdãos em ações anulatórias. O trabalho não considera outras modalidades de questionamento de arbitragem, uma vez que ações na temporada de realização e anulações parciais de sentenças arbitrais.

O número de processos encontrado pela pesquisa representa também a fração do totalidade de procedimentos arbitrais judicializada e levada a segundo intensidade. Segundo levantamento produzido pela advogada e professora profissional em arbitragem Selma Lemes, em somente oito das principais câmaras arbitrais do país foram iniciados em 2019 um totalidade de 289 procedimentos arbitrais, totalizando 967 processos em curso.