​Ex-assessor de Majeski aponta nomes de servidores da Câmara que advogam

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Majeski virou réu em ação social pública proposta pelo Ministério Público no início do ano pretérito. O órgão denuncia que ele cometeu violação de improbidade administrativa e teve enriquecimento ilícito por utilizar, para fins pessoais, os serviços advocatícios de Rafael Junqueira, quando o jurista era servidor público no seu gabinete. O deputado

A juíza Heloísa Cariello, da 4ª Vara da Rancho Pública Estadual, decidiu que a denúncia do Ministério Público justifica a rombo do processo, “principalmente no que tange a utilização das instalações e estruturas da Câmara Legislativa para a formulação de petições iniciais, propostas e assinadas pelo requerido Rafael Roble Junqueira, em obséquio do requerido Sergio Majeski”. A magistrada ainda ressalta que o valor da ação, ou seja, seu teor principal, não será respeitado nesse primeiro momento, e sim durante a tramitação do processo.

Rafael aponta que a “situação de todos é idêntica” à que ele foi enquadrado pelo Ministério Público, que, mesmo “amparado por todas as chancelas legais para o regular tirocínio da advocacia, vem tendo seu recta contraditado pelo Ministério Público, inclusive por ação judicial por suposto ato de improbidade administrativa”.

Ele entende que, em “saudação ao princípio da isonomia e da paridade de tratamento”, que sejam abertos processos de investigação considerando todos os servidores envolvidos, “que comprovadamente exercem a advocacia concomitante ao tirocínio de função público”. Rafael Junqueira destaca ainda que o Ministério “não apreciou todos os fundamentos e argumentos trazidos por leste ora investigado e nem pelo excelentíssimo deputado Sergio Majeski” e, em seguida, aponta suspeição para reputar o caso.

“Segundo o mencionado despacho, ora o Parquet (Ministério Público] diz que o objeto da presente investigação é a indevida utilização de serviços de um agente público, para fins pessoais”, se contradizendo no parágrafo seguinte, afirmando que não interessa se existe relação com o procuração parlamentar, e “ora diz que o que se apura é a indevida atuação de um agente público em seu horário de trabalho”.

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Na sua revelação, o jurista relaciona vários servidores da Câmara que prestam serviços advocatícios, de forma lítico, inclusive com respaldo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES).

Os parlamentares e os servidores são os seguintes: Deputado Hudson Leal (Republicanos), servidora Maria Cláudia Barros Pereira; Rafael Favatto (Patri), servidora Mariana Gomes Aguiar; Marcelo Santos (Podemos), servidor Miguel Pedro Amm Rebento; Vandinho Leite (PSDB), servidor Marcello Pinto Rodrigues; Fabrício Gandini (Cidadania), servidor Sérgio Murilo França de Souza Rebento; Iriny Lopes (PT), servidor Rogério Favoretti; Torino Marques (PSL), Petrônio Zambrotti Franca Rodrigues; e Freitas (PSB), servidor Gustavo Couto Antunes da Rocha.

O jurista afirma que “não se pode considerar devidamente fundamentada a instauração do presente expediente contra o peticionante, quando se observa que há outros deputados da Câmara que possuem servidores lotados em seus gabinetes e que advogaram em processos em que os mesmos figuram porquê secção, que não mereceram qualquer investigação!”.

Rafael Junqueira destaca que, “além dos exemplos mencionados, podemos ilustrar também o caso do procurador universal da Câmara, que não é membro de curso e foi indicado pelo atual presidente, deputado Erick Musso, ou seja, está procurador-geral através de função comissionado”. 

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